Jurisprudência Selecionada

1 - STJ direito e processo penal militar. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Descumprimento de missão. CPM, art. 196. Prática comprovada. Pretensão de absolvição. Revisão. Reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Decisão mantida. Agravo regimental desprovido.

1 - Quando o Tribunal a quo, instância soberana na análise das provas, conclui restar comprovada a prática da infração penal de descumprimento de missão tipificada no CPM, art. 196, não cabe ao STJ rever essa conclusão, tendo em vista a necessidade de incursão no conjunto fático probatório dos autos, medida vedada pela Súmula 7/STJ. ... (Continua)