Jurisprudência Selecionada

1 - STJ processual civil. Agravo interno na tutela provisória na execução em mandado de segurança. Administrativo. Anistia política. Pagamento de indenização retroativa. Alegação, em anterior recurso manejado, de inexistência de título executivo em razão do óbito do anistiado político antes do trânsito em julgado do acórdão exequendo. Não oposição de embargos de declaração ante a omissão daquele julgado. Preclusão temporal. Possibilidade de anulação da Portaria anistiadora à luz da orientação adotada no re 817.338/df (tema 839). Necessidade de adequação do procedimento revisional da anistia instaurado ao novo fluxo previsto na instrução normativa 2, de 29/9/2021, da Ministra de estado da mulher, da família e dos direitos humanos, dou de 30/9/2021. Pretendida concessão de tutela provisória de urgência para suspender o pagamento do precatório expedido. Inviabilidade, porquanto ausente a probabilidade do direito. Inexistente prova de que todos os herdeiros interessados tenham sido notificados da revisão deflagrada. Não ocorrente, também, o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. Requisitório que não está na iminência de ser pago. Indeferimento da medida liminar pleiteada que se impõe (CPC/2015, art. 300). Agravo improvido.

1 - Alegada a inexistência de título judicial (em razão do óbito do anistiado político antes do trânsito em julgado do acórdão exequendo) em anterior recurso manejado, e não tendo o ente público suscitado à época omissão por meio da oposição de embargos de declaração, forçoso reconhecer a ocorrência da preclusão temporal, a obstar a rediscussão da matéria. ... (Continua)