Jurisprudência Selecionada

1 - STJ processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação indenizatória. Contrato de representação comercial. Rescisão sem justa causa. Indenização calculada sobre o valor das retribuições. Pedido do apelo nobre nos termos da sentença e do acórdão . Ausência de interesse recursal. Agravo interno provido. Recurso especial desprovido.

1 - Nos termos da jurisprudência desta Corte, «(...) caso a rescisão injustificada ocorra por iniciativa do representado, será devida ao representante (parte vulnerável da relação jurídica) indenização equivalente a um doze avos do total da retribuição auferida durante o tempo em que exercera a representação (Lei 4.886/1965, art. 27, letra «j) (REsp 1.341.605/PR, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 10/10/2017, DJe de 06/11/2017). ... (Continua)