Jurisprudência Selecionada

1 - STJ processual civil. Administrativo. Embargos à execução. Cálculo de vantagem pecuniária. Revisão da matéria. Impossibilidade. Incidência Súmula 7/STJ. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de embargos à execução opostos pela União nos autos de execução de obrigação de pagar. Na sentença, os embargos foram julgados procedentes, extinguindo o feito com resolução do mérito, a fim de reconhecer como devido o valor de R$ 63.394,37 (sessenta e três mil, trezentos e noventa e quatro reais e trinta e sete centavos). No Tribunal a quo, a sentença foi mantida, e, na sequência, o recurso especial admitido. Nesta Corte, decisão monocrática de minha lavra não conheceu do recurso especial manejado com fundamento no CF/88, art. 105, III, a. ... (Continua)