Jurisprudência Selecionada

1 - STJ recurso em habeas corpus. Tráfico. Associação. Prisão preventiva. Fundamentação abstrata. Mãe de filho menor de 12 anos. Prisão domiciliar. Possibilidade. Recurso provido.

1 - A custódia cautelar não pode ser imposta com base, essencialmente, na gravidade abstrata do delito, assentada a motivação em elementos inerentes ao próprio tipo penal. Cumpre ao magistrado vincular seu decisum a fatores reais de cautelaridade, avaliando-se a situação específica do indiciado, o que não ocorreu na espécie, limitando-se o Tribunal a afirmar que a paciente integraria organização criminosa, sem, contudo, apontar nenhum ato concreto por ela praticado, além de mencionar, expressamente, que nenhum bem ou droga foi apreendido em seu poder. ... (Continua)