Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 220.6171.2660.1335

1 - STJ processual penal. Recurso em habeas corpus. Liminar indeferida. Agravo regimental. Descabimento. Recurso não conhecido.

1 - Não cabe agravo regimental contra decisão de relator que fundamentadamente aprecia pedido de liminar em recurso em habeas corpus. ... ()

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