Jurisprudência Selecionada

1 - STJ agravo interno no agravo em recurso especial. Locação de imóvel. Penhora. Súmula 486/STJ. Matéria que demanda reexame de fatos e provas dos autos. Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.

1 - No presente caso, o Tribunal de origem, amparado nos elementos fático probatórios dos autos, concluiu que não ficou demonstrado que os alugueres referentes a locação do imóvel seriam revertidos para a subsistência ou moradia da família, motivo pelo qual é possível a penhora. Rever o entendimento do acórdão recorrido, e acolher a tese recursal demandaria o reexame do contexto fático probatório, procedimento vedado na estreita via do recurso especial, nos termos da Súmula 7/STJ. ... (Continua)