Jurisprudência Selecionada
1 - STJ agravo regimental em habeas corpus. Estupro de vulnerável. CP, art. 217-A Palavra da vítima. Crime perpetrado às ocultas. Especial relevância. Incursão no acervo probatório. Necessidade de provas pré- constituídas. Impossibilidade.
Agravo regimental improvido. ... ()
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