Jurisprudência Selecionada
1 - STJ agravo regimental no recurso especial. Reparação por danos. Ausência de pedido expresso da denúncia. Inadmissibilidade.
1 - Incabível a fixação de valor mínimo para reparação por danos materiais e morais, nos termos do CPP, art. 387, IV, porquanto, além de constar no julgado a inexistência de contencioso específico sobre o assunto, não houve pedido expresso na denúncia. ... ()
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