Jurisprudência Selecionada

1 - STJ processo penal. Agravo regimental nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Crimes de estupro de vulnerável. Esgotamento da instância ordinária. Ausência de interposição de embargos infringentes. Óbice da Súmula 207/STJ mantido.

1 - «A jurisprudência desta Corte Superior exige o esgotamento da instância, via oposição de embargos infringentes, quando o resultado do julgamento, não unânime, na origem, tenha sido desfavorável ao réu, ainda que oriundo de apelo da acusação. Incidência da Súmula 207/STJ (AgRg no AREsp 994.536/SE, relator Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, julgado em 3/8/2017, DJe de 11/9/2017). ... (Continua)