Jurisprudência Selecionada
1 - STJ processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Previdência privada. Ação revisional. Cumprimento de sentença. Prequestionamento. Ausência. Perícia atuarial. Desnecessidade. Decisão mantida.
1 - Ausente o enfrentamento da matéria pelo acórdão recorrido, inviável o conhecimento do recurso especial, por falta de prequestionamento (Súmula 211/STJ). ... ()
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