Jurisprudência Selecionada

1 - STJ tributário e processo civil. Agravo interno em recurso especial. Cofins. Conceito de receitas relativas às atividades próprias das entidades sem fins lucrativos para fins de gozo da isenção prevista no art. 14, X, da mp 2.158-35/2001. Reexame dos requisitos para a concessão da benesse tributária. Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido. 1.na hipótese, o tribunal de origem julgou improcedente a isenção tributária almejada pela contribuinte uma vez que « a impetrante não comprovou que as receitas auferidas, das quais pretende afastar a incidência da Cofins, não apresentam caráter contraprestacional e, portanto, não há falar-se em isenção (fls. 310, e/STJ).

2 - Sendo assim, rever a conclusão do Tribunal a quo quanto ao preenchimento dos requisitos legais para a concessão da isenção tributária, demandaria necessário revolvimento de matéria fática e probatória, o que é inviável em sede de recurso especial, à luz do óbice contido no verbete sumular 07 desta Corte. Precedentes: ... (Continua)