Jurisprudência Selecionada

1 - STJ processual civil e administrativo. Agravo interno no recurso especial. Fundamentação constitucional. Não interposição de recurso extraordinário. Súmula 126/STJ. Agravo interno não provido.

1 - Os fundamentos constitucionais utilizados pelo Tribunal de origem para decidir a controvérsia, assim como aqueles infraconstitucionais, são aptos, por si só, para manter a decisão. ... (Continua)