Jurisprudência Selecionada
1 - STJ agravo regimental em recurso em habeas corpus. Razões que não infirmaram os fundamentos do decisum atacado. Incidência do entendimento da Súmula 182/STJ. Apresentação de novas teses. Inovação recursal. Impossibilidade.
Agravo regimental não conhecido. ... ()
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