Jurisprudência Selecionada

1 - STJ processual civil. Agravo interno no recurso especial. Intempestividade e feriado local. Comprovação no ato da interposição do recurso. Agravo interno a que se nega provimento.

1 - O recurso especial de iniciativa do Estado do Rio Grande do Norte é intempestivo, portanto, incognoscível. Isso porque o ente público foi intimado do acórdão na data de 03/11/2016, mas a peça recursal somente foi protocolizada em 09/01/2017, depois de esgotado o prazo de 15 (quinze) dias, computados em dobro, nos termos do CPC/2015, art. 183, o qual findou em 19/12/2016. ... (Continua)