Jurisprudência Selecionada

1 - STJ processual civil. Fornecimento de energia elétrica. Repetição de indébito. Política tarifária. Omissão. Inexistência. Alegação de ofensa a dispositivos constitucionais. Súmula 126/STJ. Avaliação da metodologia de cálculos e despachos administrativos. Reexame do contexto fático probatório. Súmula 7/STJ.

1 - Na hipótese dos autos, não se configurou ofensa aos arts. 489, § 1º, e 1.022 do CPC, uma vez que o Tribunal a quo julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia, manifestando-se de forma clara no sentido de que não houve comprovação mínima das assertivas do autor, afastando a verossimilhança e, por consequência, a inversão do ônus da prova. ... (Continua)