Jurisprudência Selecionada

1 - STJ agravo regimental em recurso especial. Penal e processual penal. Legislação extravagante. Tráfico de drogas (65,37 g de cocaína). Tese de violação do CPP, art. 240, § 2º. Alegação de carência de fundadas razões para o flagrante perpetrado pelos guardas municipais. Questão não debatida no tribunal de origem sob o enfoque suscitado pela defesa. Indevida inovação recursal. Inviabilidade de supressão de instância. Violação da Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Causa de diminuição da Lei de drogas. Não reconhecimento. Além da natureza e quantidade da droga apreendida, as instâncias ordinárias agregaram fundamentos que justificam idoneamente o não reconhecimento da minorante. Inviabilidade de alteração de entendimento na via estreita do recurso especial. Súmula 7/STJ.

1 - Da leitura da apelação defensiva, notadamente a tese preliminar de fls. 129/135, verifica-se que a instância ordinária foi instada a analisar a competência da guarda municipal na realização do flagrante. [...] Com efeito, em nenhum momento enfrentou especificamente a tese relativa à carência de fundada suspeita. Assim, tem-se que não preenchido o necessário requisito do prequestionamento, não sendo possível, nesta instância superior, a apresentação de argumentos novos, sob pena de supressão de instância. ... (Continua)