Jurisprudência Selecionada

1 - STJ administrativo e processual civil. Ausência de ofensa ao CPC/2015, art. 1.022, II. Alegação de coisa julgada material. Reexame do contexto fático probatório produzido nos autos. Súmula 7/STJ.

1 - A parte recorrente sustenta que o CPC/2015, art. 1.022, II foram violados, mas deixa de apontar, de forma clara, o vício em que teria incorrido o acórdão impugnado. Assim, é inviável o conhecimento do Recurso Especial nesse ponto, ante o óbice da Súmula 284/STF. ... (Continua)