Jurisprudência Selecionada

1 - STJ processual civil. Previdenciário. Ação rescisória. Cumprimento de sentença. Inadmissão do agravo em recurso especial. Súmula 7/STJ. Ausência de impugnação específica. Súmula 182/STJ. Agravo interno conhecido e parcialmente provido. Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.

1 - A decisão monocrática da Presidência do STJ assentou: «Mediante análise dos autos, verifica-se que a decisão agravada inadmitiu o recurso especial, considerando: Súmula 7/STJ. Entretanto, a parte agravante deixou de impugnar especificamente o referido fundamento. Nos termos do CPC/2015, art. 932, III e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno desta Corte, não se conhecerá do agravo em recurso especial que «não tenha impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida". ... (Continua)