Jurisprudência Selecionada

1 - STJ agravo interno no agravo em recurso especial. Civil. Obrigação de fazer. Reinclusão de dependente incapaz de falecido em plano de saúde. Contraprestação. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Alegação de afronta a dispositivos não invocados nas razões do recurso especial. Inovação recursal. Agravo interno desprovido.

1 - O conhecimento do recurso especial exige que a tese recursal e o conteúdo normativo apontado como violado tenham sido objeto de efetivo pronunciamento por parte do Tribunal de origem, ainda que em embargos de declaração, o que não ocorreu no caso em tela (Súmula 211/STJ). 1.1. O prequestionamento é exigência inafastável contida na própria previsão constitucional, impondo-se como um dos principais pressupostos ao conhecimento do recurso especial. Sua ocorrência se dá quando a causa tiver sido decidida à luz da legislação federal indicada, com emissão de juízo de valor acerca dos respectivos dispositivos legais, interpretando-se sua aplicação ou não ao caso concreto, situação não verificada na presente hipótese. ... (Continua)