Jurisprudência Selecionada

1 - STJ agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Apuração dos valores devidos previstos na apólice do seguro. Revisão. Impossibilidade. Óbice das Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Lucros cessantes. Temporada de 2010. Reexame. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo interno improvido.

1 - De acordo com a orientação do STJ, não há como acolher a pretensão recursal que demande o reexame dos aspectos fáticos e probatórios da causa e/ou a interpretação de cláusulas contratuais, com vistas a modificar a conclusão exarada pelo Tribunal de origem, ante os óbices dispostos nas Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ desta Corte Superior. ... (Continua)