Jurisprudência Selecionada

1 - STJ processual civil e administrativo. Agravo interno no recurso especial. Servidor público. Embargos à execução contra a Fazenda Pública. Reajuste de 3,17%. Incidência sobre funções gratificadas e cargos de direção. Limitação à data da edição da Lei 9.030/1995. Impossibilidade. Norma que não reestruturou nem reorganizou as carreiras. Precedentes do STJ.

1 - Está pacificado no STJ o entendimento de que o termo final do pagamento dos valores devidos a título de reajuste de 3,17% ocorre ou na data da reestruturação/reorganização da carreira, nos termos do Medida Provisória 2.225/2001, art. 10, ou em 1º.1.2002, para as carreiras que não foram reestruturadas ou reorganizadas até essa data, consoante prescrito no art. 9º da mencionada Medida Provisória. ... (Continua)