Jurisprudência Selecionada

1 - STJ processual civil. Agravo em recurso especial. Não conhecimento. Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada. Agravo interno não provido.

1 - A leitura da peça de interposição do Agravo Interno evidencia que o Estado da Paraíba se valeu de impugnação genérica, consistente na singela afirmação de que não incide o óbice da Súmula 7/STJ porque a questão controvertida é jurídica. ... (Continua)