Jurisprudência Selecionada

1 - STJ processual civil. Certificado de conclusão do curso de formação de vigilantes. Ausência de idoneidade moral. Ação penal em curso. Ausência de trânsito em julgado. Afastamento.

1 - A orientação o STJ é no sentido de que somente a condenação transitada em julgado por fato criminoso impede o exercício da atividade profissional de vigilante, diante da ausência de idoneidade moral, prevista no art. 16, VI, da Lei 7.102 /1983, que exige inexistência de antecedentes criminais registrados. ... (Continua)