Jurisprudência Selecionada

1 - STJ processual civil e administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Concurso público para provimento do cargo de delegado da polícia civil do distrito federal. Não comprovação de prática jurídica. Ausência de impugnação específica. Súmula 182/STJ.

1 - A decisão monocrática assentou: «(...) No mais, incidem os óbices das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF, uma vez que a questão (Lei 9.784/99, art. 2º) não foi examinada pela Corte de origem, tampouco foram opostos embargos de declaração para tal fim. Dessa forma, ausente o indispensável requisito do prequestionamento. (...) Além disso, incide o óbice da Súmula 283/STF, uma vez que a parte deixou de atacar fundamento autônomo e suficiente para manter o julgado, qual seja: (...) Nesse sentido: A subsistência de fundamento inatacado apto a manter a conclusão do aresto impugnado impõe o não-conhecimento da pretensão recursal, a teor do entendimento disposto na Súmula 283/STF (fls. 435-441, e/STJ). ... (Continua)