Jurisprudência Selecionada

1 - STJ tributário. Agravo interno no recurso especial. Execução fiscal. CDA com vício formal ou material sanável. Emenda ou substituição. Possibilidade.

1 - A decisão da Corte local contraria a jurisprudência deste Tribunal Superior cujo entendimento é pela impossibilidade de extinção da execução fiscal por nulidade da Certidão de Dívida Ativa antes da intimação da Fazenda Pública para que substitua ou emende a CDA quando, como no caso dos autos, seja sanável o vício material ou formal da referida certidão. ... (Continua)