Jurisprudência Selecionada

1 - STJ previdenciário e processual civil. Legitimidade passiva da União. Pensão por morte. Valores atrasados. Ausência de impugnação ao fundamento principal do acórdão recorrido. Súmula 283/STJ.

1 - A recorrente renunciou ao direito de recorrer quanto ao pedido de infringência ao CPC/2015, art. 1.022, II, portanto a decisão se limitará à análise do óbice apresentado pelo enunciado da Súmula 283/STF. ... (Continua)