Jurisprudência Selecionada

1 - STJ processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Agravo em recurso especial conhecido para não conhecer do especial. Fundamento da decisão agravada não atacado no agravo regimental. Incidência da Súmula 182/STJ. STJ. Arts. 932, III, e 1.021, § 1º, ambos do CPC. CPC/2015. Agravo regimental não conhecido.

1 - A impugnação específica do fundamento da decisão agravada é requisito para o conhecimento do agravo regimental. 1.1. No caso em tela, o agravante não se desincumbiu do ônus de refutar a alegada inviabilidade do agravo em recurso especial. Em verdade, não teceu quaisquer considerações acerca de tal óbice. Limitou- se a invocar desacerto da decisão de inadmissibilidade proferida no Tribunal de Justiça e a reiterar a argumentação relacionada ao mérito do recurso especial. ... (Continua)