Jurisprudência Selecionada

1 - STJ processual civil. Interrupções no fornecimento de energia elétrica. Ofensa ao CPC/2015, art. 1.022 não configurada. Cálculo de indicadores de continuidade e definição de compensação financeira às unidades consumidoras. Descabimento. Súmula 7/STJ.

1 - Não há ofensa ao CPC, art. 1.022, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia, observando as questões relevantes e imprescindíveis à sua resolução. ... (Continua)