Jurisprudência Selecionada

1 - STJ processual civil. Agravo interno no recurso especial. Fazenda Pública. Prescrição executiva. Prazo quinquenal. Termo inicial. Trânsito em julgado da decisão condenatória. Alteração. Impossibilidade. Novo exame do acervo fático probatório. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.

1 - No mérito, o Tribunal de origem lançou os seguintes fundamentos: «Tendo a decisão condenatória imposto condição ao direito de regresso já implementada quando da sua prolação, revela-se forçoso o entendimento segundo o qual a pretensão do Município embargante em face do Estado de Minas Gerais nasceu com o trânsito em julgado do aludido pronunciamento judicial - o que se deu em maio de 2006, conforme ressaltado no decisum embargado - não havendo que se falar na necessidade do prévio pagamento do precatório pelo ente municipal. Dessa forma, a despeito da alteração do marco inicial da contagem do lustro, é de se manter a fundamentação referente à fulminação da pretensão pela prescrição, tendo em vista o ajuizamento da ação executiva somente no ano de 2015. ... (Continua)