Jurisprudência Selecionada

1 - STJ processual civil. Administrativo. Servidor publico. Recurso especial. Impugnação ao cumprimento de sentença. Art. 489, § 1º, V, do CPC. Prequestionamento. Ausência. Súmula 282/STF. Alegação de afronta ao CPC/2015, art. 1.022. Não ocorrência. Apelação. Princípio da devolutividade. Ofensa ao art. 1.013, §§ 1º e 2º do CPC. Caracterização.

1 - Na forma da jurisprudência do STJ, «para que se configure o prequestionamento, não basta que o recorrente devolva a questão controvertida para o Tribunal, em suas razões recursais. É necessário que a causa tenha sido decidida à luz da legislação federal indicada, bem como seja exercido juízo de valor sobre os dispositivos legais indicados e a tese recursal a eles vinculada, interpretando-se a sua aplicação ou não, ao caso concreto (AgInt no REsp 1.890.753/MA, Rel. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, SEGUNDA TURMA, DJe 6/5/2021). ... (Continua)