Jurisprudência Selecionada

1 - STJ processual civil. Agravo interno no recurso especial. Obrigação de fazer. Honorários sucumbenciais. Arbitramento. CPC/2015, art. 85, § 2º. Valor da causa. Agravo provido.

1 - A Segunda Seção do STJ, no julgamento do REsp 1.746.072/PR, firmou jurisprudência, quanto aos honorários advocatícios sucumbenciais, de que: (a) na hipótese de condenação, a verba sucumbencial deve ser fixada entre 10% e 20% sobre o montante da condenação (art. 85, § 2º); (b) não havendo condenação, a verba sucumbencial será também fixada entre 10% e 20%, das seguintes bases de cálculo: (b.1) sobre o proveito econômico obtido pelo vencedor (art. 85, § 2º); ou (b.2) não sendo possível mensurar o proveito econômico obtido, sobre o valor atualizado da causa (art. 85, § 2º); (c) nas causas em que for inestimável ou irrisório o proveito econômico ou em que o valor da causa for muito baixo, deverão, só então, ser fixados por apreciação equitativa (art. 85, § 8º). ... (Continua)