Jurisprudência Selecionada

1 - STJ agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico de drogas e associação para o tráfico. Absolvição. Revolvimento fático e probatório . Súmula 7/STJ. Reconhecimento do tráfico privilegiado. Impossibilidade. Condenação também pelo delito de associação para o tráfico. Reconhecimento da majorante do art. 40, VI da Lei 11.343/2006 em detrimento da condenação autônoma pelo delito de posse de arma de fogo. Impossibilidade. Autonomia das condutas. Agravo regimental não provido.

1 - A prova testemunhal, somada ao conjunto probatório trazido como fundamento no acórdão impugnado - sobretudo o conteúdo das interceptações telefônicas-, demonstram que os recorrentes estavam associados para a prática do tráfico ilícito de entorpecentes. Dessa forma, para desconstituir o entendimento firmado pelo Tribunal de origem e concluir pela absolvição dos recorrentes seria necessário o revolvimento do conjunto fático probatório, o que é vedado pela Súmula 7/STJ. ... (Continua)