Jurisprudência Selecionada

1 - STJ agravo interno no recurso especial. Compra e venda de imóvel. Decisão ultra petita e contrariedade a procedimento expropriatório da alienação fiduciária. Prequestionamento ausente. Súmula 211/STJ. Agravo interno desprovido.

1 - O conhecimento do recurso especial exige o prequestionamento da matéria de direito federal, ocorrente quando o Tribunal de origem manifesta-se inequivocamente acerca da tese recursal, condição não verificada quanto às teses de proferimento de decisão ultra petita e de contrariedade ao procedimento expropriatório no âmbito da alienação fiduciária, mesmo após a oposição de embargos de declaração. Incidência da vedação prevista na Súmula 211/STJ. ... (Continua)