Jurisprudência Selecionada

1 - STJ processual civil e tributário. Embargos de declaração. Exclusão do ICMS da base de cálculo do pis e Cofins. Superveniente afetação do tema 1.125/STJ. CPC/2015, art. 1.040 e CPC/2015 art. 1.041.

1 - Após a interposição dos primeiros Aclaratórios da ora Embargante, houve a afetação do Tema 1.125/STJ, que versa sobre a questão aqui tratada, a saber, a «possibilidade de exclusão do valor correspondente ao ICMS-ST da base de cálculo da Contribuição ao PIS e da COFINS devidas pelo contribuinte substituto". ... (Continua)