Jurisprudência Selecionada

1 - STJ processual civil. Administrativo. Ação declaratória. Diferenças remuneratórias. Desvio de função. Intempestividade. Comprovação. Ato de interposição do recurso.

I - Na origem, trata-se de ação declaratória objetivando o recebimento das diferenças remuneratórias em virtude de supostamente ter laborado em desvio de função. Assim, requer o pagamento das diferenças entre o cargo ocupado e o cargo de agente de escolta. Na sentença o pedido foi julgado improcedente. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. ... (Continua)