Jurisprudência Selecionada
1 - STJ tributário. Processual civil. Agravo interno. Intempestividade do agravo em recurso especial evidenciada. Não vinculação ao juízo de admissibilidade procedido na instância de origem.
1 - É intempestivo o agravo em recurso especial interposto fora do prazo recursal e sem a comprovação, no ato de interposição, da existência de feriado local. ... ()
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