Jurisprudência Selecionada

1 - STJ recurso ordinário em habeas corpus. Lavagem de capitais. Organização criminosa. Deficiência da defesa técnica. Nulidade. Não ocorrência. Prejuízo não demonstrado. Recurso não provido.

1 - Segundo a Súmula 523/STF, «No processo penal, a falta de defesa constitui nulidade absoluta, mas a sua deficiência só o anulará se houver prova do prejuízo para o réu, em momento oportuno, a teor do CPP, art. 563. ... (Continua)