Jurisprudência Selecionada

1 - STJ embargos de declaração no agravo interno em agravo em recurso especial. Ação anulatória. Cláusulade garantia fiduciária. Ilegitimidade ativa da associação dos adquirentes de unidades do residencial painguàs. Inocorrência. Denunciação da lide. Corré arrematante do imóvel contra corré credora fiduciária. Descabimento. Alienação fiduciária bem imóvel. Nulidade da garantia. Constituição sem anuência dos compromissários compradores. Súmula 308/STJ. Pretensão recursal. Nulidade por negativa de prestação jurisdicional. Inocorrência. Ausência de impugnação específica a fundamentos do acórdão recorrido. Súmula 283/STF. Ausência de prequestionamento da matéria. Súmula 211/STJ. Agravo interno não provido. Omissão, contradição, obscuridade ou erro material. Inexistência. Embargos rejeitados.

1 - Inexistindo omissão, obscuridade, contradição ou erro material, cumpre registrar que os embargos de declaração não se não são viaadequada para a insurreição que vise a reforma do julgamento. ... (Continua)