Jurisprudência Selecionada

1 - STJ processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Recesso forense no tribunal de origem. Ausência de comprovação no ato da interposição do recurso. Intempestividade. Comprovação posterior. Impossibilidade. Agravo regimental desprovido.

1 - Nos termos da jurisprudência do STJ, cabe ao recorrente comprovar, por meio de documento idôneo, no momento da interposição do recurso, a ocorrência de feriado local, recesso forense ou de suspensão do expediente forense na instância de origem, não se admitindo comprovação posterior (CPC/2015, art. 1.003, § 6º). ... (Continua)