Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Tese defensiva prequestionada. Decisão agravada. Reforma. Prisão em flagrante efetuada por guardas municipais. Possibilidade.
1 - A tese de violação ao CPP, art. 241 encontra-se devidamente prequestionada, razão pela qua a decisão agravada deve ser reformada para se conhecer do recurso especial. ... ()
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