Jurisprudência Selecionada

1 - STJ agravo interno no agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Direito do consumidor. Ação indenizatória. Transporte de pessoas. Acidente de trânsito. Negativa de prestação jurisdicional não configurada. Acórdão suficientemente fundamentado. Prequestionamento do art. De Lei tido por vulnerado não efetuado. Súmula 211/STJ. Prequestionamento ficto. Condições não satisfeitas. Relação de consumo. Responsabilidade solidária entre as consorciadas. Interesse preponderante sobre a autonomia patrimonial das integrantes do consórcio. Precedente. Súmula 83/STJ. Reparação por danos morais. Valor indenizatório razoável. Revisão das conclusões estaduais. Impossibilidade. Necessidade de reexame do acervo fático probatório dos autos. Súmula 7/STJ. Ausência de indicação dos arts. De Lei tidos por vulnerados. Deficiência na fundamentação do reclamo. Súmula 284/STF. Juros de mora. Responsabilidade extracontratual. Termo inicial. Evento danoso. Súmula 54/STJ. Acórdão em harmonia com a jurisprudência desta corte. Súmula 83/STJ. Agravo interno desprovido.

1 - A ausência de indicação dos arts. tidos por vulnerados não permite verificar se a legislação federal infraconstitucional ficou, ou não, malferida, sendo de rigor a incidência do Súmula 284/STF. ... (Continua)