Jurisprudência Selecionada

1 - STJ penal e processual penal. Agravo regimental no recurso especial. Roubo e latrocínio. Revisão criminal. Dosimetria da pena. Cabimento estrito. Inviabilidade de usar a revisão como segunda apelação. Agravo regimental desprovido.

1 - Sobre a dosimetria da reprimenda, a revisão criminal tem cabimento restrito, apenas admitida quando, após a sentença, forem descobertas novas provas que demonstrem eventual equívoco do juízo sentenciante, ou na ocorrência de flagrante ilegalidade. Destarte, a revisão não pode ser utilizada como se apelação (ou recurso especial) fosse, para rediscutir, minuciosamente e à luz dos mesmos elementos probatórios, as circunstâncias que já foram valoradas no processo originário. ... (Continua)