Jurisprudência Selecionada

1 - STJ agravo interno. Embargos de divergência. Não conhecimento. Indenização por ato ilícito. Aplicação da taxa selic. CCB, art. 406. Dissídio jurisprudencial não comprovado. Aresto embargado no mesmo sentido da jurisprudência da Corte Especial. Incidência da Súmula 186/STJ. Agravo interno a que se nega provimento.

1 - Os embargos de divergência ostentam característica de recurso de fundamentação vinculada, a teor do que dispõem os CPC/2015, art. 1.043 e CPC art. 1.044, os quais exigem, como pressuposto indispensável, a demonstração de divergência jurisprudencial entre sessões e turmas. ... (Continua)