Jurisprudência Selecionada

1 - STJ agravo interno no agravo em recurso especial. Servidor público. Mandado de segurança. Concurso público. Violação a norma constitucional, Súmula e regimento interno de tribunal. Não cabimento. Arguição de nulidade do concurso. Análise que demanda o reexame do contexto fático probatório. Incidência da Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial prejudicado.

1 - Anote-se que em recurso especial não cabe invocar violação a norma constitucional, razão pela qual o presente apelo não pode ser conhecido relativamente à apontada ofensa aos arts. 2º, 29, 30 e 37, da CF/88. ... (Continua)