Jurisprudência Selecionada

1 - STJ processual civil. Ação ordinária. Anulação de débito fiscal. Pedido improcedente. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida. Não cabimento de Respalegando violação da norma constitucional.

I - Na origem, trata-se de ação ordinária em que se pleiteia a anulação de débito fiscal. Na sentença, julgou-se o pedido improcedente. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. Mediante análise dos autos, verifica-se que a decisão inadmitiu o recurso especial com base na ausência de afronta a dispositivo legal, no não cabimento de REsp alegando violação da norma constitucional, na ausência de afronta ao CPC/2015, art. 1.022 e na incidência da Súmula 7/STJ. Entretanto, a parte agravante deixou de impugnar especificamente o óbice referente ao não cabimento de REsp alegando violação da norma constitucional. ... (Continua)