Jurisprudência Selecionada

1 - STJ processual civil. Ação anulatória de débito fiscal. Ofensa ao CPC/2015, art. 489 não configurada. Multa do CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Instância de origem que reconheceu a manifesta inadmissibilidade do recurso. Presença dos requisitos do CPC/2015, art. 300. Impossibilidade. Reexame de provas. Súmula 7/STJ.

1 - Constata-se que não se configura a ofensa ao CPC/2015, art. 489, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia, tal como lhe foi apresentada. ... (Continua)