Jurisprudência Selecionada

1 - STJ agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Pretensão de revisão das astreintes. Fundamento legal e constitucional que dão suporte ao aresto combatido. Ausência de interposição do recurso extraordinário. Súmula 126/STJ. Agravo desprovido.

1 - Existindo fundamento de índole constitucional, suficiente para a manutenção do aresto combatido, cabia à ora insurgente a interposição concomitante do recurso extraordinário, de modo a desconstituir a convicção estadual. Ausente tal providência, o conhecimento do apelo especial esbarra no óbice previsto no verbete 126 da Súmula desta Corte Superior. ... (Continua)