Jurisprudência Selecionada

1 - STJ processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Intempestividade do recurso especial. Suspensão dos prazos processuais na origem. Comprovação no ato da interposição do recurso. Documento idôneo. Não ocorrência. Agravo regimental desprovido.

1 - Em razão da pandemia de covid-19, os prazos processuais relativos a processos físicos foram suspensos no período de 19/3/2020 a 14/6/2020, conforme as Resoluções 313/2020 e 322/2020 do CNJ e a Portaria 79/2020 do CNJ, voltando a fluir em 15/6/2020. ... (Continua)