Jurisprudência Selecionada

1 - STJ agravo interno no agravo em recurso especial. Ação declaratória de inexibilidade de débito. Decisão monocrática da presidência desta corte que não conheceu do reclamo. Irresignação da demandada.

1 - Os recursos dirigidos à instância superior desacompanhados de procuração ou em que a cadeia de substabelecimentos mostra-se incompleta são inexistentes, à luz do disposto na Súmula 115/STJ. 1.1. Na hipótese, embora devidamente intimada para a regularização da representação processual, a parte recorrente não procedeu, no prazo assinalado, à juntada da cadeia completa de procurações e/ou substabelecimentos que conferem poderes ao subscritor dos embargos de declaração. ... (Continua)